18/11/2019 às 10h20min - Atualizada em 18/11/2019 às 10h20min

Refis 2019:descontos de até 100% em juros e multas

Prefeitura de Uraí

Prefeitura de Uraí
A Prefeitura de Uraí está dando uma boa oportunidade para que os contribuintes com débitos atrasados regularizem sua situação: com o Refis 2019 que será entre os dias 18 de novembro à 16 de dezembro de 2019.
O Programa de Recuperação Fiscal do Município é referente a débitos gerados até 31 de dezembro de 2018. A lei que garante este benefício foi sancionada pelo prefeito e publicada na edição de quarta-feira (06) do Diário Oficial do Município.
Os descontos chegam a 100% sobre juros e multa para pagamento à vista, 90% de desconto em duas parcelas, 80% de desconto em três parcelas, 70% de desconto se o débito for parcelado em quatro vezes, 50% de desconto se o débito for parcelado em cinco vezes e 40% de desconto se o débito for parcelado em seis vezes. Lembrando que o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
A correção monetária sobre o valor principal da dívida será aplicada normalmente e será referente ao período entre a data do vencimento do débito até a adesão ao programa.
Podem integrar o Refis impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e Taxas, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não.
Os contribuintes com débitos tributários já parcelados anteriormente também poderão aderir ao REFIS 2019, respeitando os valores já pagos.
Ressaltamos que nos dias 18 de novembro e 16 de dezembro o programa contará com a presença com a Juíza de Direito da Comarca de Uraí, Dra.ª Ana Cristina Cremonezi, e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, visando solucionar os processos de execução fiscal em andamento.
Destacamos que os contribuintes que aderirem o Refis 2019 poderão ficar isentos dos custos processuais.

 
Onde aderir ao Refis 2019:
Prefeitura: Rua Rio de Janeiro, nº 496, Centro
Período: 18 de novembro à 16 de dezembro de 2019
Horário: 08:30 às 11:00h e das 13:30 às 16:00h
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