19/10/2009 às 20h29min - Atualizada em 20/10/2009 às 14h33min

CEI - Liminar em Favor do Prefeito Sussumu Itimura

CEI - Liminar em Favor do Prefeito Sussumu Itimura

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Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
Seção Judiciária de Cornélio Procópio
COMARCA DE URAÍ
A u t o s n°. 832/2009
l£3
Autos n". 832/2009
Natureza: Mandado de Segurança
lmpetrante:SUSUMO ITIMURA - PREFEITO MUNICIPAL DE URAÍ
Impetrado: ANGELO TARANTINI FILHO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ
(Dl)
Da liminar pleiteada
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Susumo
Itimura, representante do Poder Executivo Municipal de Uraí em face de Angelo
Tarantini Filho, Presidente da Câmara Municipal de Uraí, com fundamento na
ausência de delimitação do objeto da investigação determinada através da
Resolução nQ. 13/2009.
Teceu considerações sobre os requisitos da CPI e a consequente
afronta ao direito de defesa e as implicações materiais sobre a administração
municipal, que tem encontrado entrave nos sucessivos pedidos de apresentação
de documentos e prestação de contas.
Considerando as sucessivas exigências, ditas abusivas, da
Comissão de Investigação, pugnou a suspensão liminar da Resolução objurgada
e, ao final, a declaração de nulidade do ato.
Juntou documentos de fls. 14/149.
Preambularmente, insta salientar que as Comissões
Parlamentares de Inquérito, cuja previsão de criação encontra-se em rtasso
ordenamento jurídico, no art. 58, § 39 , da Constituição Federal, têm poderes\de
investigação próprios das autoridades judiciais.
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Todavia, existem requisitos indispensáveis a serem observados,
como o quórum para a instalação, a delimitação do fato e do prazo de conclusão.
Assim, a instrução de CPI obedece às normas do processo penal, regendo-se
pelos princípios da ampla defesa e do "due processo oflaw".
Nesta vertente:
"A comissão de inquérito criada por Câmara Municipal
somente pode ter por objetivo a apuração de fatos
determinados e não o de pretender uma devassa no Poder
Executivo " (RT5453/83).
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO
PRATICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL INSTITUIDORA
DE CPI PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DO
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCESSÃO DA
SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SUBMETIDA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO 1. A Comissão Parlamentar de
Inquérito, de procedimento administrativo, há de observar,
na prática de seus atos, os princípios do "due process of
law" e do direito à ampla defesa, sob pena de afronta ao
permissivo constitucional (CF, art. 5o, inc. LV) 2. Confirmar a
sentença, no reexame necessário.
Neste passo, imprescindível à Resolução que determina a
instalação de Comissão Especial de Inquérito a mesma observância dos
requisitos de uma denúncia em processo criminal, onde a delimitação do fato e
suas circunstância asseguram o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Ressalte-se, sobre outro enfoque, que se deve entender üçr
liminar, em qualquer processo, a antecipação, no todo ou em parte, em caráft
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Aprovisório
e sob condição resolutiva, daquilo que seria eficácia da futura sentença
de procedência do pedido. Seu fundamento consiste no "risco de ineficácia da
sentença"
A liminar a que se refere o art. 7Q , da Lei ne . 12.016/2009 (Lei do
Mandado de Segurança) pertence à categoria das providências de cunho
satisfativo e representa um dos exemplos de tutela antecipada que precederam à
inovação introduzida no art. 273 do CPC.
Conforme ensinamentos de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE
MELLO (Curso de Direito Administrativo. 14â Edição. Editora Malheiros. 2002,
pg.803/804): "Considera-se 'líquido e certo' o direito, 'independentemente de sua
complexidade', quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis 'de
plano', é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis
por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então,
requisitada pelo juiz a instância do impetrante, se o documento necessário estiver
em poder de autoridade que recuse a fornecê-lo (art. 5°, parágrafo único da Lei
na. 1.533)"
Assentadas tais considerações preliminares, deve-se verificar em
que consiste e quando se encontram caracterizados cada um dos pressupostos
que determinam a concessão de suspensão liminar. Como já foi visto, faz-se
mister existência do concurso de dois requisitos: a) relevância do fundamento da
impetração; b) risco de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da
medida, caso seja deferida a segurança.
Consideradas todas as premissas supramencionadas, imperioso
destacar que a Resolução nQ 13/2009, ao definir seu objeto (fls. 14), evidencia o
suporte necessário para o reconhecimento da verossimilhança das alegações,
posto que não indica a entidade eventualmente beneficiada, onde ocorreu o
desvio de finalidade ou em qual contrato foi repassada verba pública sem a
necessária contraprestação. Os ofícios de fls. 17/18 corroboram a ausência de
delimitação do fato investigado.
Noutra vertente, o periculun in mora mostra-se inarredável, posto
que c impetrante não teve seu direito de ampla defesa resguardado e, portanto, o
resultado das investigações poderão eventualmente ser desconforme à realidade.
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Da mesma forma, os entraves burocráticos noticiados servem com supedâneo
para a inversão na ordem do procedimento, assegurando-se à autoridade dita
coatora o contraditório diferido.
III.
a) Ante o exposto DEFIRO o requerimento de liminar, em favor
do representante do Poder Executivo Municipal, SUSSUMO ITIMURA,
determinando a suspensão da resolução objurgada, com fundamento no art. 7-,
III, da Lei ne . 12.016/2009.
b) Requisitem-se, na forma do art. 7Q , I, da Lei n9 . 12.016/2009,
informações do impetrado, no endereço constante na exordial, no prazo de 10
dias.
b.1.) Se, com as informações forem coligidos documentos
novos, manifeste-se a impetrante no prazo de cinco dias (CPC, art. 398).
c) Após, ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias (art. 12, da
Lei n9 12.016/2009).
d) Nos termos do art. 79 , § 49 da Lei n9 . 12.016/2009, anote-se
a prioridade de tramitação.

ANA CRISTINA CREMONEZI - JUIZ DE DIREITO

Fonte: UraiOnline


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