24/11/2018 às 12h23min - Atualizada em 24/11/2018 às 12h23min

JUSTIÇA DETERMINA A SUSPENÇÃO DAS ATIVIDADES DO AUTO POSTO CONCHA DE URAI

Ministério Publico Pr

De acordo com o Ministério Público do Estado do Paraná, aqui representado pelo Dr. José Roberto Manchini,  propôs uma Ação Civil Pública contra o AUTO POSTO CONCHA LTDA e o  INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP), por ter verificado que  o  AUTO POSTO CONCHA LTDA., possui irregularidades no funcionamento de sua atividade empresarial, relativo aos tanques de armazenamento de combustível, por estarem inadequados e inviáveis aos padrões legalmente estabelecidos.
Ainda, ressaltou que através da documentação apresentada pelo  INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) –  também verificou-se erros nos mesmos, referentes a datas e prazos estabelecidos para o funcionamento e vistoria.
Informou ainda que por meio de tais constatações o IAP, de forma tendenciosa favoreceu o  AUTO POSTO CONCHA LTDA, tendo em vista a expedição de uma renovação de licença de operação com absoluta irregularidade documental e com informações fraudulentas inseridas no texto.

Diante do exposto, por entender  os requisitos exigidos para a medida, a Juíza da Comarca de Uraí, a Dra. Ana Cristina Cremonezi,  deferiu a Liminar pugnada, determinando,  a suspensão das atividades de AUTO POSTO CONCHA LTDA, até a decisão, de forma a evitar a continuidade da lesão presumida aos direitos da coletividade e do meio ambiente, bem como até o cumprimento de todas as exigências contidas nas informações técnicas nº 20/2017, instruindo a renovação de licença de operação, com imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 

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