25/07/2017 às 14h21min - Atualizada em 25/07/2017 às 14h21min

Juiz do DF manda suspender decreto que aumentou imposto sobre combustíveis

Jornal do Brasil

Atendendo a um pedido feito em ação popular, o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto do governo federal e que elevou a alíquota de PIS/Cofins sobre combustíveis. A ação foi movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. A decisão é liminar e o governo pode recorrer.

Na decisão, o juiz questiona o fato de o governo ter elevado a tributação sobre os combustíveis via decreto. "O instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas", diz o juiz.


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