29/05/2017 às 15h29min - Atualizada em 29/05/2017 às 15h29min

PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR - CATEGORIA SUPLENTE

fonte:Secretaria Municipal de assistência Social

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Instituído pela Lei Municipal n.º1096/2005

URAÍ – PARANÁ

 

EDITAL Nº 001/2017 CMDCA - URAÍ-PR

 

PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR - CATEGORIA SUPLENTE

 

 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uraí/Pr, Paula Ester Palma, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 139 da Lei Federal nº. 8.069 (ECA) e Lei Municipal nº. 1096/2005 torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o biênio 2018/2019, aprovado pela Resolução nº 000/2017, do CMDCA local.

 

FAZ SABER

que irá realizar ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DOS 05 (CINCO) MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR, municipio de Uraí/Pr para o biênio 2018/2019.

 

                                 REGULAMENTO DO PRECESSO ELEITORAL

 

1- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Faça saber que a escolha dos membros do Conselho Tutelar será definida nas seguintes etapas:

 

        I - Abertura das inscrições durante o período de 29 de Maio de 2017 a 09 de Junho de 2017;

        II - Analise de pedidos de registro de candidatura de 12 de Junho de 2017 a 16 de Junho de 2017;

        III - Publicação da Relação de Candidatos Inscritos 23 de Junho de 2017;

        IV - Impugnação de candidatura até o dia 28 de Junho de 2017;

        V - Notificação dos candidatos impugnados quanto o prazo para defesa de 29 de Junho de 2017 a 03 de Julho de 2017;

        VI - Apresentação de defesa dos pedidos de impugnação 04 de Julho de 2017 a 07 de Julho de 2017.

        VII - Analise e decisão dos pedidos de impugnação ate a data de 10 de Julho;

        VIII - Interposição de recurso do dia 12 de Julho de 2017 a 13 de Julho de 2017;

        IX - Analise de decisão dos recursos dia 17 de Julho de 2017 a 19 de Julho de 2017;

        X - Prova eliminatória de conhecimentos básicos em informática com acerto mínimo de 60% (sessenta) das questões será no dia 24 de Julho de 2017

        XI - Interposição de recurso dia 25 de Julho de 2017 a 28 de Julho de 2017;

        XII - Publicação dos candidatos habilitados dia 04 de agosto de 2017;

        XIII - Reunião para firmar compromisso junto ao CMDCA dia 09 de agosto de 2017;

        XIV - Divulgação do local do processo de escolha 21 de agosto de 2017;

        XV - Realização da eleição em data 03 de Setembro de 2017;

        XVI - Divulgação do resultado da escolha mediante a apuração dia 03 de Setembro de 2017;

 

Art. 2º - O processo legislativo que trata o presente edital tem por objetivo a escolha de membro Suplentes ao Conselho Tutelar do  Município de Uraí, mediante o voto popular direto, secreto e facultativo, nos termos do art., 8º da Lei Municipal nº 1201/2010.

 

Art. 3º - O conselheiro tutelar eleito ficará obrigado a cumprir os horários das 08hrs00 min (oito horas) as 11hrs00min (onze horas) e das 13hrs00min (treze horas) as 17hrs00min (dezessete horas), bem como os plantões dos finais de semana e feriados na sede do próprio conselho, nos horários das 08hrs00min (oito horas) as 11hrs00min e das 13hrs00min (treze horas) as 17hrs00min (dezessete horas).

 

Parágrafo Segundo - Pelo serviço prestado, o conselheiro fará jus a remuneração de R$ 800,00 (Oitocentos Reis) e 30 (trinta) dias de férias após a prestação de 11 meses de serviço, conforme dispõe os art. 29 e 30 da Lei Municipal nº 1201/2010.

 

Art. 4º - O mandato dos Conselheiros Tutelares Suplentes eleitos no ano de 2017 terá validade até o ano de 2019, conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA Art. 139, § 1º.

 

DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO

 

Art. 5º - Será habilitado para a inscrição ao pleito eleitoral o candidato que preencher os seguintes requisitos:

 

I - Ter idade superior a 21 (vinte um) anos;

II - Ter residência fixa no Município por mais de 02 (dois) anos;

III - Ter reconhecida idoneidade moral;

IV - Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria "B" ou superior;

V - Ter conhecimentos básicos de informática.

 

Parágrafo Segundo - Não será admitida a entrega de quaisquer documentos após o termino do prazo das inscrições.

 

Art. 6º - O candidato deverá requerer sua inscrição junto Secretaria de Assistência Social do Município de Uraí, localizado na Rua Rio de Janeiro 496, na data do dia 29 de Maio de 2017 a 09 de Junho de 2017, no horário das 08:30 ás 11:00 e das 13:30 as 15:30 horas, providos dos seguintes documentos:

 

I - Fotocópia autenticada da Cédula de Identidade (RG);

II - Fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoas Fisícas (CPF);

III - Fotocópia de comprovante de residência fixa no municipio superior a 02 (dois) anos;

IV - Fotocópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação;

V - Certidão de Antecedentes Criminais ( Civil e Criminal);

VI - 02 (duas) fotos 3x4 (recentes);

VII - Certidão negativa expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná;

VIII - Fotocópia autenticada do Titulo de Eleitor;

IX - Comprovante de eleição das 04 (quatro) ultimas eleições, ou Certidão de quitação com as obrigações eleitorais fornecidas pelas justiça eleitoral;

X - Fotocópia autenticada de Diploma ou Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso;

XI - Comprovante de quitação com as obrigações militares ( Homem);

XII - Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro.

 

Art. 7º - Cumprindo e respeitando os requisitos do art. 6º, os candidatos inscritos deverão comparecer pessoalmente na Escola Municipal Leônidas Pontes, Avenida Kotaro Itimura, nº 1.451, Centro, no Município de Uraí, no dia 24 de Julho de 2017, tendo inicio 09:00 horas, para credenciamento e realização do teste de conhecimentos básicos de informática, que será aplicado pela comissão especial eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

Parágrafo Primeiro - O teste de informática avaliará os conhecimentos básicos do candidato sobre os seguintes assuntos:

Computador e Equipamentos;

Sistema Operacional;

Editor de Texto (Word);

Editor de Planilhas (Excel);

Navegador de Internet (Internet Explorer).

 

Parágrafo Segundo - O horário para credenciamento dos candidatos será das 09:00 as 09:30 horas do dia 24 (vinte e quatro) de julho de 2017, e todos os candidatos habilitados deverão apresentar documento original com foto.

 

Parágrafo Terceiro - Será desclassificado o candidato que não respeitar o caput deste artigo.

I. Não apresentar um dos documentos de identidade originais com foto;

II. Sair da sala sem autorização ou desacompanhado do Fiscal, com ou sem o caderno de questões;

III. Utilizar-se de qualquer tipo de equipamento eletrônico e/ou de livros e apontamentos durante a prova;

IV. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

V. For surpreendido se comunicando ou tentando se comunicar com outro candidato durante a prova;

VI. Ausentar-se do prédio durante a realização da prova, independente do motivo exposto;

VII. Realizar a prova fora do local determinado pela Comissão da Eleição;

VIII. Faltar na prova;

IX. Não chegar no horário de credenciamento conforme o parágrafo segundo deste artigo.

 

Parágrafo Quarto: O resultado da prova será apresentado aos candidatos no dia 24 (vinte quatro) de Julho de 2017 a partir das 15:00 horas, na Prefeitura do Município de Uraí.

 

Art. 8º - Após a divulgação do edital caberá recurso mediante representação, no prazo de 03 (três) dias a comissão especial eleitoral, localizado a Rua Rio de Janeiro nº 496, município de Uraí.

 

DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

 

 

Art. 9º - Preenchidos os requisitos disposto no arts. 5º, 6º, 7º e 8º deste edital e do art. 9º e 10º da Lei Municipal nº 1201/2010, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, remeterá as inscrições ao Ministério Público para eventual manifestação na data do dia 31 de Julho de 2017 a 03 de Agosto de 2017.

 

Parágrafo Único - Após manifestação do Ministério Público, serão publicados em edital, os nomes dos candidatos habilitados para o pleito.

 

Art. 10º - O edital com os nomes dos candidatos habilitados para o pleito será divulgado no dia 04 de agosto de 2017.

 

Parágrafo Único - Após a divulgação do edital caberá recurso mediante representação, no prazo de 05 (cinco) dias ao Juiz Eleitoral, conforme dispõe o art. 12 da Lei Municipal nº 1201/2010.

 

 

DA ELEIÇÃO

 

Art.11º -  A eleição será realizada no dia  03 de Setembro de 2017, no horário das 08:00 (oito horas) às 17:00 (dezessete horas) em local a ser definido pela Comissão Especial Eleitoral conforme Resolução 000/2017-CMDCA.

 

Art. 12º - Terão direito ao voto os eleitores que se apresentarem no local e horário acima, munidos de documento de identificação original com foto e Titulo de Eleitor.

 

Art.13º - O voto será direito, secreto e facultativo, nos moldes da Legislação Federal em vigor.

Parágrafo Único - Será permitida a propaganda eleitoral sem prejuizo a realização da eleição até 02 (dois) dias antecedentes da mesma, observando os atos que não prejudiquem a higiene e a estética urbana, bem como contravenha a postura Municipal ou qualquer restrição de direito.

 

Art.14º - Serão desclassificados os candidatos que por ação ou omissão:

I - Descumprirem o disposto no parágrafo único do art. 13º

II - Usarem de meios ilícitos para a aquisição de votos, ou caracterizem compra de votos;

III - Oferecem promessa ou recompensa de qualquer natureza aos eleitores;

IV - Promovem transporte ou locação dos eleitores;

V - Promoverem propaganda fora do disposto no parágrafo único do art. 13º deste edital.

Parágrafo Único - Os candidatos terão livre acesso aos locais de votação, sendo proibida qualquer manifestação relativa a alterar a intenção de voto do eleitor, bem como qualquer conduta que atrapalhe o andamento normal do pleito.

 

DA DIVULGAÇÃO DOS ELEITOS

 

Art. 15º - Após a apuração, no prazo de dois dias, serão divulgados, através de editais afixados no prédio da Prefeitura do Município de Uraí, na Secretaria de Assistência Social e no Fórum da Comarca de Uraí, os nomes dos Membros Suplentes eleitos e os respectivos números de votos em edital, bem como os números dos votos de todos os candidatos, conforme dispõe o art.20 da Lei Municipal 1201/2010.

 

Parágrafo Único - Havendo empate será eleito o candidato que possuir mais idade, conforme dispõe o parágrafo segundo do art. 20 da Lei Municipal nº 1201/2010.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.16º - Os atos relativos ao processo e os procedimentos da eleição do Conselho Tutelar serão acompanhados e fiscalizados pelo Ministério Público e a Juíza Eleitoral, bem como por qualquer cidadão domiciliado no Município de Uraí.

 

Art.17º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizar todos os atos do processo e procedimento eleitoral, bem como tornar públicos todos os atos praticados na escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

 

                                                                               Registre-se e Cumpra-se na forma da Lei.

 

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uraí, Estado do Paraná aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.


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