15/02/2017 às 11h39min - Atualizada em 15/02/2017 às 11h39min

PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

- dep jornalismo milenium fm

A Meritíssima Juíza de Direito da Comarca de Uraí, Dra Ana Cristina Cremonezi,  informa a todos os uraienses  que, na primeira semana de abril de 2017, será realizado nesta comarca o PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO, com especial atenção aos processos de execução fiscal do município.

Todos aqueles que estiverem com débitos tributários em execução neste juízo e comprovarem renda de até 03 salários mínimos terão isenção total das custas processuais e honorários advocatícios.

O projeto foi apresentado ao prefeito municipal, vice prefeito e vereadores, os quais se comprometeram analisar a possibilidade de concessão de outros benefícios para o pagamento durante o projeto.

É muito importante destacar que o novo código de processo civil permite o protesto e a inscrição das dívidas tributárias junto ao SERASA.

Portanto, o projeto terá como finalidade fornecer ao contribuinte a possibilidade de regularização das dívidas que se encontram em execução, antes que providencias desta natureza sejam adotadas.

E para prevenir a ocorrência de tumulto durante o projeto, recomenda-se que aos interessados que compareçam junto à vara cível e/ou cartório distribuidor desta comarca para obter a listagem de seus processos em tramite, a qual poderá ser apresentada durante os trabalhos para agilizar a negociação.

Por fim, solicito que compartilhem a presente mensagem e divulguem a todos aqueles que possam ser beneficiados.


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