09/05/2016 às 14h04min - Atualizada em 09/05/2016 às 14h04min

Vereador consegue liminar suspendendo a cobrança das taxas de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros.

VINICIUS FERACIN LAUREANO


O vereador VINICIUS FERACIN LAUREANO conseguiu uma liminar proferida pela Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Uraí, Dra. Ana Cristina Cremonezi, na qual ela suspendeu a cobrança relativa às taxas de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros que foram cobrados juntamente com o carnê do IPTU deste ano de 2016.
Na decisão, a magistrada alega que “o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos financeiros acarretados com o pagamento das aludidas taxas, ao menos neste início de processo, em que a legalidade acerca da referida cobrança é negada pela parte autora”. Na ação a ilegalidade é pedida em razão de que os serviços prestados pela municipalidade e abrangidos nas referidas taxas, por sua própria natureza, são gerais, imensuráveis e indivisíveis, porquanto usufruídos pela coletividade como um todo, não se limitando a determinado imóvel ou contribuinte, tornando inviável sua cobrança por meio de taxa.
Tais argumentos já haviam sido expostos em parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Uraí, de autoria de Laureano, que foi votado e aprovado pelo Plenário da Câmara, e que determinava também o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, que deverá beneficiar todos os cidadãos uraienses.
“Essa é uma ação individual, mas que pode beneficiar a todos os contribuintes que propuserem a mesma ação, pois, traz segurança jurídica e o respeito às normas da Constituição Federal”, justifica o parlamentar. 
Aguarda-se decisão definitiva sobre o tema.


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