18/12/2015 às 10h03min - Atualizada em 18/12/2015 às 10h03min

ILEGALIDADE DA TAXA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA

Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Uraí-PR, aprovou no último dia 07 de dezembro, Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que reconheceu a ilegalidade da Taxa de Serviços Públicos que engloba os serviços de Coleta de Lixo, Conservação e Manutenção das vias públicas e Limpeza Publica.  

 

Segundo o Presidente da Comissão, Vereador Vinicius Laureano, de acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

 

No caso de Uraí, quanto ao serviço de coleta e remoção de lixo constitui-se em serviço público específico e divisível, a teor do art. 79 do CTN, e a uma taxa própria e exclusiva para sua cobrança seria legal e constitucional, bem como, seria possível que a lei fixasse o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel.

 

Já os serviços de conservação de vias e a de limpeza pública não se encaixam nesse contexto legal, e assim, não podendo ser custeados por meio de taxa. Por não ser serviço específico e divisível não haveria relação jurídica tributária válida, segundo Laureano.

 

No caso do Município de Uraí, a Taxa de Serviços Públicos, disposta no art. 53 do CTM, refere-se à cobrança por meio de uma só taxa de todos serviços de coleta de lixo, conservação e manutenção das vias públicas e limpeza publica, de maneira conjunta.

 

E assim, em que pese o serviço de coleta de lixo pudesse ser feito mediante taxa própria, o fato de se cobrar conjuntamente com os serviços de conservação de vias e limpeza pública, torna a taxa de serviços públicos nula num todo.

 

Conforme entendeu a Comissão de Justiça, os citados serviços que são flagrantemente impossíveis de se cobrar por meio de taxa, viciam a cobrança por ocorrer a partir de um mesmo dispositivo legal.  A junção, em um mesmo dispositivo legal, de serviços com características diversas (universais e singulares), impede sua cobrança por meio de taxa única.

 

Diante disso, a Comissão recomendou que caso o Executivo não revisse a cobrança da taxa, que a Câmara Municipal ajuíze uma Ação de Inconstitucionalidade para solucionar a questão.


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