11/11/2015 às 14h09min - Atualizada em 11/11/2015 às 14h09min

APROVADO REQUERIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL

DP de JORNALISMO MILENIUM FM

Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Uraí, na sessão do dia 09 de novembro, um requerimento formulado pelos vereadores Vinicius Feracin Laureano, Edimar dos Santos e Lidamar Navarro Akiyoshi , solicitando do Executivo Municipal a instalação e criação de um órgão municipal de defesa do consumidor –PROCON, no município de Uraí-PR.

Segundo o vereador Vinicius Laureano esta iniciativa justifica-se em vista de que vários munícipes vem tendo dificuldades de fazer valer seus direitos nas relações comerciais, e a instalação do órgão iria auxiliar os consumidores a resolverem seus conflitos com empresas mais rapidamente e com menor prejuízo para as partes em conflito.

Pois poderiam por mero acordo solucionar a questão sem ter que acionar o Poder Judiciário.

Segundo ele, tanto a Constituição Federal de 1988 contemplou a defesa do consumidor no Brasil e quanto o Código de Defesa do Consumidor que representou um marco nacional na defesa da parte mais vulnerável nesta relação, até então completamente desprotegida, precisam de meios para que ocorra essa proteção, e o PROCON viria para auxiliar a população em busca de melhores serviços e cumprimento de direitos.

 E a criação de meios de proteção do cidadão consumidor também é um direito assegurado pela Lei Orgânica Municipal, de modo que a municipalização do sistema de defesa do consumidor é fundamental, pois, os PROCONs municipais proporcionam ganhos significativos em agilidade, possibilitando pronta interação com os demais órgãos e instituições locais, como entidades civis e Ministério Público, viabilizando canais de comunicação especializados e dedicados para uso dos cidadãos, completou o vereador.

A radio apóia toda iniciativa que venha trazer benefícios à população, pois, a criação de um órgão para defesa dos consumidores no âmbito municipal seria fundamental ao exercício dos direitos da população uraiense, conforme previsto na própria lei.

Além do que vemos que sua criação também seria útil no sentido de - informar, orientar e educar consumidores e fornecedores; - realizar estudos e pesquisas das relações de consumo; - poderiam realizar eventos para discutir as questões de interesse dos consumidores; além de editar material informativo; - e principalmente promover conciliações entre consumidores e fornecedores.

Enfim, com a aprovação do pedido pela Câmara aguarda-se que o Poder Executivo também entenda necessária a proteção do consumidor e adote medidas legais e técnicas cabíveis na efetivação do PROCON.


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