28/08/2015 às 09h28min - Atualizada em 28/08/2015 às 09h28min

JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DO EX. PREFEITO ALMIR, DO EX. SECRETARIO ARNALDO E DA SANTA CASA DE URAÍ

DP De Jornalismo Milenium FM

O Ministério Público do Estado do Paraná propôs uma  Ação Civil Pública pela prática de Ato de Improbidade Administrativa em face de Almir Fernandes de Oliveira, Arnaldo José Comar e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí.

 

Para o Ministério Publico a irregularidade aconteceu  no dia 30 de dezembro de 2013 e no dia 07 de janeiro de 2014, quando Almir Fernandes de Oliveira, até então prefeito do Município de Uraí, providenciou a realização de dois empenhos, nos valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e de R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente, utilizados para fundamentar duas transferências bancárias do Município de Uraí, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, realizados em datas de 10 e 17 de janeiro de 2014, pelo  Arnaldo J. Comar.

 

Ocorre que tais repasses se efetivaram quando já havia encerrado o exercício financeiro de 2013, atentando à previsão legal e o convênio já realizado. Ademais, ressaltou que não houve lei específica que autorizasse as referidas transações no ano de 2014, assim como qualquer justificativa plausível que amparasse tais atos. Acrescentou ainda que em consulta com o Tribunal de Contas do Estado, nos exercícios dos anos de 2013 e 2014, os repasses não foram incluídos nas prestações de contas.

 

Pelos fatos apresentados, o Ministério Publico requereu em sede uma liminar, da indisponibilidade dos bens dos envolvidos para garantir o ressarcimento  da perda do município.

 

E diante do exposto e por entender presentes os requisitos exigidos para a medida, a Juíza de Direito da Comarca de Uraí deferiu o pedido a liminar  de indisponibilidade de bens dos envolvidos, até o limite de R$ 19.927,94.


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