06/05/2015 às 09h18min - Atualizada em 06/05/2015 às 09h18min

Cerco policial na Assembleia independia de decisão judicial, diz desembargador

Fonte: Bonde

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, divulgou nota de esclarecimento nesta terça-feira (5) sobre a ação policial que resultou em mais de 200 feridos no Centro Cívico de Curitiba, na última quarta-feira (29), durante aprovação do projeto da ParanaPrevidência na Assembleia Legislativa. 

Na nota, ele afirma que o cerco realizado no Centro Cívico ocorreu sob responsabilidade da Polícia Militar, embora a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná estivesse assegurada por decisão judicial de primeiro grau, que deferiu medida liminar em ação de interdito proibitório visando a coibir a invasão e ocupação da Casa Legislativa, como a que impediu seu regular funcionamento no mês de fevereiro deste ano. 

Segundo Vasconcelos, a presença da PM não dependia de decisão judicial. O regimento interno do Legislativo prevê o exercício regular do poder de polícia administrativa "independentemente da intervenção de outro poder". 

Sobre a utilização do prédio do Palácio da Justiça, próximo à Assembleia, o desembargador afirma que a medida foi tomada com objetivo de "conter invasão pelos manifestantes e possibilitar atividades de observação e vigilância, de forma a proteger o patrimônio público correspondente à sede do Poder Judiciário". 

Ao final da nota, Vasconcelos diz que o Tribunal de Justiça lamenta as cenas de violência ocorridas durante as manifestações e defende a apuração, pelos órgãos competentes, de eventuais excessos de ambos os lados.


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