27/02/2015 às 13h38min - Atualizada em 27/02/2015 às 13h38min

NOVA DECISÃO CONFIRMA E RESTABELECE EFICÁCIA DA LIMINAR QUE ANULOU ELEIÇÃO DA CAMARA DE URAÍ DE 15/12/2014.

DP Jornalismo Milenium FM

O Desembargador LEONEL CUNHA Relator  da 5ª Camara Civel do Tribunal de Justiça do Paraná, retirou os efeitos suspensivos e confirmou a liminar proferida no Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Vinicius Feracin Laureano, Edimar dos Santos, Ademir Ambrosio, Lidamar Maria Navarro Akiyoshi  e Adilson Ramalho Matta, que havia anulado a eleição da mesa diretora da Camara Municipal de Uraí. O desembargador, decidindo embargos apresentados (1325268-5/01), entendeu que o ato praticado pelo Presidente da Câmara em prosseguir com as eleições para a Mesa Diretiva, sem que se respeitasse o quórum disciplinado na Lei Orgânica e no Regimento Interno, violava o princípio da legalidade.

E assim acolheu os Embargos de Declaração, para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, e, assim, restabelecer a eficácia da decisão liminar até final julgamento do Agravo de Instrumento.

Na prática, a decisão apenas reafirma os fundamentos que basearam a sentença que deferiu o Mandado de Segurança, que anula a eleição da mesa e que permitiu a participação de todos os vereadores no pleito. Cabe ainda reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Paraná.


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