16/07/2014 às 16h27min - Atualizada em 16/07/2014 às 16h27min

Receita cobra Simples Nacional e adverte que contribuinte em atraso será excluído

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Brasília (Agência Hoje) - A cobrança especial do Simples Nacional será iniciada esta semana pela Receita Federal, segundo anúncio feito nesta terça-feira, 15, em Brasília. Os contribuintes que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem fazer os pagamentos nas datas previstas.

De acordo com a Receita Federal os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional e ainda poderão sofrer outras penalidades.

A Receita também adverte que de acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e abrange a participação de todos os entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A administração é feita por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

As empresas interessadas em regularizar pendências antigas podem contar com um serviço especial da Receita Federal, disponibilizado na internet. Através do sistema é possível imprimir o DAS, fazer parcelamento e efetuar compensação.

Veja AQUI o site oficial da Receita que oferece mais informações sobre o Simples Nacional.

Veja AQUI o site oficial do Simples Nacional na Receita Federal.


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