28/11/2013 às 20h31min - Atualizada em 28/11/2013 às 20h31min

Câmara de Rancho Alegre tem conta irregular por cheques sem fundo e diárias indevidas

http://www1.tce.pr.gov.br/

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) impôs multa e restituição de valores a oito vereadores da Câmara de Rancho Alegre (Região Norte) na sessão legislativa de 2008. O então presidente do Legislativo municipal, Sidney de Campos, e outros sete políticos respondem pela devolução de, pelo menos, R$ 47.640,00 aos cofres municipais, acrescidos de multa de 30% sobre o valor (totalizando R$ 61.932,00). A quantia pode ser maior, já que os valores serão atualizados à época em que ocorreram.

A quantia irregular refere-se à parcela de diárias que a Câmara autorizou, mas cuja regularidade não ficou demonstrada ao TCE. Tais despesas não comprovadas representam 87,56% do que os vereadores receberam, no exercício, a título de diárias (R$ 54.405,00).

"Os pagamentos irregulares contaram com a conivência recíproca dos beneficiários pelos atos, todos eles agentes púbicos municipais, com relação à indicação de eventos inexistentes ou que não justificariam o pagamento das diárias, o que redundou em dano ao erário municipal e grave ofensa ao princípio da moralidade", concluiu o auditor Ivens Linhares, relator das contas.

O Tribunal verificou, ainda, na análise das contas anuais (Processo nº 139989/09), outras duas irregularidades graves. A primeira delas compreende a emissão de cheques, pelo Legislativo, sem a devida provisão de fundos em pelo menos nove pagamentos, cujos valores variam entre R$ 27,00 e R$ 1.064,70 - a Câmara relatou extravio de outras 85 folhas de cheque. A segunda falha grave decorre da contratação de empresa de editoração para publicação de atos oficiais legislativos.  O correto seria utilizar jornal de Cornélio Procópio, conforme previsto na legislação municipal (Artigo 1º da Lei Municipal nº 002/1999).

Cabe recurso da decisão da Primeira Câmara (5 de novembro). O prazo para apresentar Recurso de Revista é de 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE, veiculado de segunda a sexta-feira, no site do Tribunal: www.tce.pr.gov.br.


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