12/11/2013 às 22h46min - Atualizada em 12/11/2013 às 22h46min

PSS Saúde – Edital Nº 001/2013

Marcia Panfieti - Jornalista

O Prefeito do Município de Uraí-PR., Almir Fernandes de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, e a Comissão Examinadora nomeada pelo Decreto Municipal nº 167/2013, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 37 e inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, com as disposições da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Municipal nº 1087/2005, e.

 

·           Considerando a necessidade de atender a população desta municipalidade na área da saúde;

 

·           Considerando a necessidade de atender ao Programa da Saúde da Família - PSF;

 

·           CONSIDERANDO a falta de profissionais qualificados no quadro de funcionários efetivo, em virtude da vacância de cargos na área da saúde;

 

·           Considerando a redação do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal;

 

·           Considerando a Lei Municipal nº 1087/2005;

 

·           Considerando a disciplinação da investidura em emprego público, conforme dispõe o inc. II do art. 37 da Constituição Federal;

 

·           Considerando as contrações por tempo determinado estabelecidas pela Lei Federal n° 8.745/93;

·           Considerando os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

 

Torna público

 

Que irá realizar TESTE SELETIVO simplificado, para seleção de candidatos para contratação temporária, para os empregos de CIRURGIÃO DENTISTA, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, ENFERMEIRO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DIGITADOR E AUXILIAR ADMINISTRATIVO,  vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público do Município, com enquadramento jurídico regido pelo CLT (Consolidações das leis do Trabalho):

 

 

1- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 O Teste Seletivo será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital, executado pela Comissão Examinadora designada pelo Decreto Municipal nº 167/2013 , e destinado a selecionar candidatos para os empregos de CIRURGIÃO DENTISTA, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, ENFERMEIRO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DIGITADOR E AUXILIAR ADMINISTRATIVO  para o Município de Uraí – PR.,  por intermédio da Secretária Municipal de Saúde, conforme funções e atribuições estabelecidas no Anexo I deste Edital.

 

1.2 A seleção de que trata este Edital consistirá na analise de currículo de caráter eliminatório e classificatório.

 

1.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato  acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Teste Seletivo, aos editais os quais serão  publicados  afixados na dependências da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua José Oliveira Borges nº 677, bem como publicados no Diário Oficial do Município, obrigando-se a atender aos prazos e condições estipulados neste Edital e nos que forem publicados durante o período de validade do teste seletivo.

 

1.4 A inscrição no Teste Seletivo implicará a aceitação tácita das normas estabelecidas neste Edital e em outros que forem publicados durante a realização do Teste Seletivo, cujas regras, normas e critérios, obrigam-se os candidatos a cumprir.

 

1.5 O prazo de validade do Teste Seletivo, será de 12 meses, prorrogáveis por igual período, visto  que os empregos dispostos no presente Teste, são vinculados ao Programa Saúde da Família – PSF, mantidos pelo Governo Federal. Sendo assim, devem prosseguir de maneira ininterrupta, sem prejuízo a população.

 

1.6 Dentro do prazo de validade do Teste Seletivo poderão ocorrer convocações de candidatos aprovados, além das vagas oferecidas, desde que o quantitativo de vagas por cargo seja autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Uraí, Estado do Paraná, e desde que solicitado pela Secretaria de Saúde com a devida justificação de sua necessidade.

 

1.7 Será admitida a impugnação deste Edital, por meio de requerimento devidamente justificado, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da sua publicação, dirigido à Prefeitura do Município de Uraí, constando o numero da inscrição do candidato, qualificação, os fundamentos e motivos da impugnação.

 

2- CARGOS E REQUISITOS

 

2.1 – A descrição dos empregos, número de vagas, carga horária semanal, remuneração inicial, requisitos mínimos exigidos e atribuições dos empregos estão previstas no Anexo I e II do presente Edital, observado os seguintes requisitos:

 

2.1.1 Da nomenclatura e requisitos mínimos para o exercício/função:

dentista:

a)      Curso Superior em Odontologia.

b)      Registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO.

c)      Comprovante de exercício da atividade especifica ao cargo.

 

Auxiliar de consultório dentário:

a)      Ensino Médio Completo (2° Grau).

b)      Curso de atendente de consultório odontológico ou equivalente.

Comprovante de exercício da atividade especifica ao cargo

 

 

 

 

ENFERMEIRO:

a)      Curso Superior em Enfermagem

b)      Registro no Conselho Regional de Enfermagem – Coren.

c)      Comprovante de exercício da atividade especifica ao cargo.

 

 

 

agente comunitário de saúde:

a)      Ensino Médio Completo (2° Grau).

b)      Certificado ou Diploma de Curso Inicial Formação de Agente de Saúde.

c)      Comprovante de exercício da atividade especifica ao cargo.

 

 

DIGITADOR

a)      Ensino médio completo (2º Grau)

b)       Certificado de curso de informática

c)      Experiência na função e conhecimento dos programas no mínimo de 6 meses.

 

 

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

a)      Ensino médio completo (2º Grau)

b)       Certificado de curso de informática

c)      Experiência na função e conhecimento das rotinas de trabalho de no mínimo 01 ano.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo Primeiro – Serão aceitos como comprovante de exercício da atividade específica ao emprego, anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

 

Parágrafo Segundo – Os Certificados e Diplomas de Cursos de Aperfeiçoamento e Pós-Graduação serão aceitos na forma deste edital.

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3 – DAS INSCRIÇÕES

 

3.1 - Para a inscrição o candidato deverá  preencher os seguintes critérios:

 

a)      Ser brasileiro ou ter reconhecimento de nacionalidade brasileira na forma do art. 5° da Constituição Federal.

b)      Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data da convocação;

c)      Estar em dia com as obrigações Eleitorais;

d)     Estar em dia com as obrigações Militares;

 

3.2 - As inscrições serão efetuadas no período de 07 de novembro de 2013 à 17 de novembro de 2013,  do horário das 13:00 horas as 17:00 horas, na Secretária Municipal de Saúde, localizada na Rua José de Oliveira Borges, n° 677, na cidade de Uraí, Estado do Paraná.

 

3.3 – As inscrições serão efetuadas pelo candidato ou por seu representante legal, no horário e período estabelecido no item 3.2 deste edital, munidos dos seguintes documentos;

a)      Ficha de inscrição devidamente preenchida;

b)      Fotocópia da cédula de identidade - RG;

c)      Fotocopia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

d)     Fotocópia do diploma de conclusão do curso autenticado;

e)      Fotocópia do comprovante de exercício da atividade especifica ao cargo autenticado;

f)       01 (uma) Fotos 3x4.

 

Parágrafo Único – A ficha de inscrição disposta no item 3.3 letra a, será fornecida ao candidato no local das inscrições observado os períodos e horários dispostos no item 3.2 deste edital.

 

3.4 - As inscrições realizadas por meio de representação ficam condicionadas aos seguintes requisitos:

a) Procuração, contendo a qualificação do outorgante e do outorgado bem como a finalidade da representação;

b) Reconhecimento de firma na assinatura do outorgante, bem como cópias do RG e CPF do outorgante e do outorgado;

b) Havendo multiplicidade de representações para um mesmo outorgado, exigir-se-á uma instrumento procuratório para cada  candidato/outorgante;

c) O candidato assumirá total responsabilidade das conseqüências pelos erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

 

3.5 – Não serão aceitas inscrições por via postal.

 

3.6 - A homologação das inscrições será realizada até o dia 20 de novembro de 2013, sendo esta devidamente afixada em edital na Secretaria Municipal de Saúde e publicada no Diário Oficial do Município.

 

3.7 – É vedada a inscrição do mesmo candidato para mais de um emprego, e na hipótese de múltiplas inscrições serão mantidas a última que tiver sido efetivada. Não serão aceitas solicitações de mudança de opção de cargo/função/especialidade/área de atuação,  após efetivada a inscrição, sendo a opção de exclusiva responsabilidade do candidato, no ato da inscrição.

 

3.8 - É vedada a inscrição condicional e/ou fora de prazo disposto no item 3.2 deste edital.

 

3.9 - Ao efetuar a inscrição, o candidato assume o compromisso, tácito, de que aceita as condições estabelecidas no presente Edital e nos demais que vierem a ser publicados durante a realização das fases do Teste Seletivo.

 

3.10 - O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá interpor recurso dirigido à Comissão Examinadora, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação da homologação das inscrições.

 

3.11 - A assinatura da ficha de inscrição compreende o conhecimento integral deste edital, sua aceitação e concordância.

 

4 – das atribuições dos empregos

 

As atribuições dos empregos estão previstas no Anexo I do presente edital.

 

5 - REQUISITOS BÁSICOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE.

 

5.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado na forma do art. 5° da Constituição Federal, adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos;

 

5.2 Atender aos requisitos de escolaridade e de inscrição junto ao Conselho da Classe do respectivo cargo, conforme dispõe o item 2.1.1, deste Edital;

 

5.3 Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data da posse;

 

5.4 Apresentar Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF regularizado, certidão nascimento ou casamento, PIS OU PASEP (quando cadastrado) e Título Eleitoral;

 

5.5  Estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;

 

5.6  Apresentar certidão atual de antecedentes criminais expedida pelo Cartório do Distribuidor dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos;

 

5.7 Apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;

 

5.8 Os requisitos/escolaridade para investidura no cargo deverão estar concluídos até o ato da convocação do candidato para nomeação, devendo ser comprovados por meio de documento oficial;

 

5.9  Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse;

 

5.10 Os documentos comprobatórios de escolaridade - diplomas registrados ou certificados acompanhados de histórico escolar - devem referir-se a cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE) ou Conselho Estadual de Educação (CEE);

 

5.11 A investidura no cargo e seu exercício sujeitam-se às normas relativas à admissão temporária de excepcional interesse público.

 

6 – DA avaliação classificatória  

 

6.1 O Processo Seletivo terá caráter classificatório e eliminatório, compreendendo uma única etapa de avaliação consistente na de currículo do candidato.

 

6.2 - À avaliação será atribuída nota de 0 (zero) a 100 (cem).

 

6.3 - A avaliação será realizada pela Comissão Examinadora nomeada pelo Decreto nº 167/2013

 

6.4 - A pontuação será atribuída conforme especificada nos sub-itens abaixo:

 

6.4.1 - Pontuação pela habilitação (limite de 60 pontos) - considerado apenas um dos itens:

 

dentista:

a)      Candidato portador de formação em nível Superior em Odontologia – 50 pontos.

b)      Concluído Curso de Pos Graduação voltado a área da investidura – 30 pontos

c)      Curso de Aperfeiçoamento – 10 pontos.

d)     Comprovante de exercício da atividade especifica ao cargo – 10 pontos.

 

auxiliar DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO:

a)      Candidato portador de formação em nível Médio - 70 pontos.

b)      Curso de atendente de consultório odontológico ou equivalente – 20 pontos

c)      Comprovante de exercício da atividade especifica ao cargo – 10 pontos

 

 

ENFERMEIRO:

a)      Candidato portador de formação em nível Superior em Enfermagem – 50 pontos.

b)      Concluído Curso de Pos Graduação voltado a área da investidura – 30 pontos

c)      Curso de Aperfeiçoamento – 10 pontos.

d)     Comprovante de exercício da atividade especifica ao cargo – 10 pontos.

 

agente comunitário de saúde:

a)      Candidato portador de formação em nível Médio – 70 pontos.

b)      Certificado ou Diploma de Curso Inicial Formação de Agente de Saúde - 10

c)      Comprovante de exercício da atividade especifica ao cargo – 20 pontos

 

DIGITADOR

a) Candidato portador de formação em nível médio – 50 pontos

b) Certificado ou Diploma de Curso de informática – 20 pontos

c)Comprovante de exercício da atividade especifica ao cargo – 30 pontos

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

a) Candidato portador de formação em nível médio – 50 pontos

b) Certificado ou Diploma de Curso de informática – 20 pontos

c) Comprovante de exercício da atividade especifica ao cargo – 30 pontos

 

6.4.2 - Pontuação por tempo de serviço prestado na função, no período de janeiro de 2000 à julho de 2013.

a)      0,5 (zero vírgula cinco) pontos a cada ano trabalhado na área específica.

 

6.4.3 - Pontuação para “Aperfeiçoamento Profissional”

 

6.4.3.1 - Para os Cargos de Dentista, Auxiliar de Consultório de Dentista, Enfermeiro e Agente Comunitário de Saúde.

 

a)        Serão analisados Certificados de Cursos de Aperfeiçoamento, voltados para área correspondente à investidura do cargo, que tenha no mínimo 30 (trinta) horas: 0,5 (zero vírgula cinco) ponto para cada certificado, contagem máximo 10 (dez) pontos.

 

b)        Serão analisados os Certificado de Curso de Pós Graduação em nível de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: 10 (dez) pontos para cada certificado, contagem máxima de 30 (trinta) pontos.

 

 

7 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

 

7.1 - A Nota Final de cada candidato será igual ao total de pontos obtidos na contagem dos títulos.

 

7.2 - Os candidatos serão classificados por ordem crescente, da Nota Final, em lista de classificação por vaga.

 

7.3 - O resultado do Teste Seletivo será divulgado em Edital no dia 26 e novembro de 2013, afixado no prédio da Secretaria Municipal de Saúde e publicado no órgão  Oficial do Município, cabendo recurso no prazo de 03 (três) dias, nos termos do item 8.2 e 8.4 deste edital.

 

7.4 – Julgados todos os recursos eventualmente opostos à banca examinadora, será publicada em 02 de dezembro de 2013 a lista de Classificação Final  com as respectivas pontuações obtidas pelos candidatos, não cabendo mais recursos, a qual será amplamente divulgada com a afixação do respectivo edital na Prefeitura do Município de Uraí, na Secretaria Municipal de Saúda e publicada no Órgão oficial do Município, sendo publicado apenas os resultados dos candidatos que obtiverem classificação.

 

7.6 - Em caso de empate de classificação e atribuição de notas, será utilizado os seguintes critérios:

 

7.6.1 - Para os empregos de  Dentista, Auxiliar de Consultório Dentário, Enfermeiro e Agente Comunitário de Saúde, serão atribuídos como mecanismo de desempate pela ordem especificada abaixo, o candidato que:

 

1° - Tenha idade mais avançada, conforme dispõe a redação do parágrafo único do art. 27 da Lei n° 10.741/2003;

2° - Tenha o maior número de diplomas e certificados voltados à área do cargo, observando a carga horária mínima exigida no item 6.4.3.1;

3° - Tenha maior tempo de serviço, na área correspondente ao cargo.

 

7.7 - Persistindo o empate, a escolha será feita a partir da realização de sorteio pela Comissão Examinadora, especialmente designada para este fim, com  à presença dos candidatos empatados, a fim de ser definido o escolhido.

 

7.8 - A classificação no presente Teste Seletivo não gera ao Município obrigação de contratação dos classificados, cabendo ao Município de Uraí, o direito de aproveitar os candidatos aprovados em número estritamente necessário, não havendo obrigatoriedade de contratação de todos os candidatos aprovados, respeitada sempre a ordem da classificação no Teste Seletivo, bem como não lhe garante escolha de turno de trabalho.

 

8 - DOS RECURSOS

 

8.1 - Será admitido recurso sobre a avaliação dos títulos.

 

8.2 - Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 03 (três) dia úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação da lista de classificados.

 

8.3 - Os recursos deverão ser interpostos, individualmente,  mediante protocolo, por petição endereçada ao Presidente da Comissão Examinadora do Teste Seletivo, acompanhada das razões fundamentada,  devendo constar obrigatoriamente o nome, o número de inscrição e o emprego ao  qual se inscreveu.

 

8.4 – Admitir-se-á um único recurso por candidato.

 

8.5 - A interposição dos recursos não interferirá no andamento do cronograma do Teste Seletivo.

 

8.6 - Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, internet ou outro meio que não seja o estabelecido neste edital.

 

8.7 - A Comissão Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

 

9 - DA NOMEAÇÃO:

 

9.1 - Para efeito da nomeação, os candidatos deverão comprovar toda a documentação prevista neste edital, bem como na Legislação em vigor e qualquer declaração ou documentação não comprovada, eliminará o candidato vetando sua admissão e anulando todos os atos decorrentes na inscrição.

 

9.2 - Os candidatos serão habilitados de acordo com o número de vagas e classificação.

 

9.3 - O Teste Seletivo regido por este Edital, se trata de emprego público, que terá validade de 12 meses, prorrogáveis por igual período, vinculados ao Programa Saúde da Família, mantido pelo Governo Federal.

 

9.4 - Os empregos a que se refere o presente edital serão providos em regime de CLT.

 

10 - CRONOGRAMA DO TESTE SELETIVO:

 

10.1 - O Teste Seletivo será realizado dentro do seguinte Cronograma, onde os documentos serão

publicados em Edital na Secretaria Municipal de Saúde e publicados no Diário Oficial do Município de Uraí, respeitando a seguinte ordem:

 

·       07 de novembro de 2013 - Abertura das inscrições;

·       17 de novembro de 2013 – Encerramento das inscrições;

·       20 de novembro de 2013 – Homologação das inscrições;

·       26 de novembro de 2013 – Resultado do Teste Seletivo;

·       27 de novembro de 2013 – Abertura para interpor recursos;

·       29 de novembro de 2013 – Termino do prazo para interpor recursos;

·       02 dedezembro de 2013 – Resultado Final do Teste Seletivo.

 

 

11 - DA CONTRATAÇÃO

 

11.1 – A contratação será realizada por meio de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelo período de 12 meses, prorrogáveis por igual período.

 

11.2 - A contratação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no emprego de sua opção, observada a necessidade da Administração Pública do Município de Uraí.

 

11.3 - A classificação no Teste Seletivo não gera direito à contratação, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação.

 

11.4 – No ato da contratação, os candidatos classificados deverão apresentar os seguintes documentos:

a)      Carteira de Trabalho e Previdência Social – original;

b)      Cédula de Identidade (RG)– xerox;

c)      Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – xerox;

d)     Comprovante de Residência – xerox;

e)      Titulo de Eleitor – xerox;

f)       Se sexo masculino Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação – xerox;

g)      Comprovante de votação da ultima eleição – xerox;

h)      02 (duas) fotos 3x4;

i)        Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro – xerox;

j)        Historio Escolar – xerox autenticado;

k)      Comprovante do Registro no Conselho da categoria, para profissões regulamentadas – xerox autenticado;

l)        Comprovante de experiência exigida para o emprego, conforme edital – xerox autenticado;

m)    Declaração Negativa de Acumulação de Emprego Público (a ser fornecido pela entidade) – original; (....)

n)      Certidão de Nascimento ou Casamento – xerox;

o)      Certidão de Nascimento dos Filhos – xerox;

 

11.5 - Serão aceitos, no ato da convocação e/ou contratação, protocolos ou cópias autenticados dos documentos exigidos, exceto a CTPS.

 

11.6 - No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência Definitiva. O não comparecimento implicará na sua exclusão da classificação, fato comprovado pelo Município através de Termo de Convocação e Aviso de Recebimento - AR.

 

11.7 - Nos casos em que o candidato desista temporariamente de prover a vaga oferecida, o que será permitido uma única vez, o fato será registrado em Termo de Desistência Temporária, no qual renunciará a sua classificação original, passando a ocupar a última classificação na lista dos aprovados, aguardando-se nova convocação, que poderá ou não se efetivar no período de vigência do Teste Seletivo.

 

11.8 - A desistência temporária só poderá ser deferida após a comprovação da necessidade da mesma, obrigando-se o candidato classificado a fundamentar o motivo da desistência temporária por meio de provas formais.

 

11.9 - Não será contratado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa, inexata para fins de nomeação e não possuir os requisitos exigidos no edital na data de convocação.

 

11.10 - O candidato se obriga a manter atualizado o endereço de domicilio para o Município, para fins de informação.

 

12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

12.1 - Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Jornal Oficial do Município e afixados em Edital no pr&eacut

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