01/08/2013 às 13h22min - Atualizada em 01/08/2013 às 13h22min

Eleição do Conselho Tutelar

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Marcia Panfieti - Jornalista

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Edital nº 002/2013

ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 139 da Lei Federal n° 8.069/90 e art. 9° da Lei Municipal n° 1201/2010, torna público o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Uraí, Estado do Paraná, correspondente ao mandato 2013 a 2015, nos termos a seguir

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Faço saber que a escolha dos membros do Conselho Tutelar será definida nas seguintes etapas:

I – Abertura das inscrições durante o período de 29 de julho de 2013 a 12 de agosto de 2013;

Il – Teste prático de conhecimentos básicos de informática;

III – Divulgação por edital dos candidatos habilitados para o pleito;

IV - Realização da eleição em data de 25 de agosto de 2013.

 

Art. 2° - O processo legislativo que trata o presente edital tem por objetivo a escolha de 05 (cinco) membros que integrarão o Conselho Tutelar do Município de Uraí, mediante o voto popular direto, secreto e facultativo, nos termos do art. 8° da Lei Municipal n° 1201/2010.

Parágrafo Primeiro – O conselheiro eleito ficará obrigado a cumprir os horários bem como os plantões dispostos no Regimento Interno do Conselho Tutelar Municipal e na Lei Municipal n° 1201/2010.

Parágrafo Segundo – Pelo serviço prestado, o conselheiro fará jus à remuneração de 01 (um) salário mínimo nacional e 30 (trinta) dias de férias após a prestação de 11 meses de serviço, conforme dispõe os arts. 29 e 30 da Lei Municipal n° 1201/2010.

 

Art. 3° - O mandato dos Conselheiros Tutelares empossados em 2013, terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no Primeiro Processo Unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/2012 e Resolução nº 152, de 09 de agosto de 2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

 

DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO

 

Art. 4° - Será habilitado para a inscrição ao pleito eleitoral o candidato que preencher os seguintes requisitos:

I – Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

II – Ter residência fixa no Município por mais de 02 (dois) anos;

III – Ter reconhecida idoneidade moral;

IV – Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior;

V- Ter conhecimentos básicos de informática.

 

Parágrafo Segundo – Não será admitida a entrega de quaisquer documentos após o término do prazo das inscrições.

 

Art. 5° - O candidato deverá requerer sua inscrição junto Secretaria de Assistência Social do Município de Uraí, localizado na Rua Rio de Janeiro n° 496, 29 de julho de 2013 a 12 de agosto de 2013, no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas, apresentando os seguintes documentos:

I – Fotocópia da Cédula de Identidade (RG);

II – Fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III – Fotocópia de comprovante de residência fixa no município superior a 02 (dois) anos;

IV – Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;

V – Certidão de Antecedentes Criminais;

VI – 01 (uma) foto 3x4.

 

Art. 6º - Os candidatos que se inscreveram para eleição, nos termos do Edital 001/2013, o qual foi cancelado por decisão Judicial, deverão comparecer à Secretaria de Assistência Social para ratificarem suas Inscrições.

 

Art. 7° - Encerradas as inscrições, os candidatos inscritos deverão comparecer pessoalmente na Casa Nambei Toshi, localizado na Rua Lisboa, nº 290, no Município de Uraí, no dia 14 (quatorze) de agosto de 2013, as 8:00 horas, para a realização do teste prático de conhecimentos básicos de informática que será aplicado por técnico em informática indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

Parágrafo Primeiro – O teste prático de informática avaliará os conhecimentos básicos do candidato sobre os seguintes assuntos:

I – Ligar/Desligar o computador;

II - Entrar no logon do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes;

III - Entrar e manusear o programa de textos WordPad.

IV - Colocar seu nome completo na primeira linha.

V – Digitação de texto relacionado à Criança e Adolescente;

VI - Salvar o documento.

VII - Fechar o programa.

VIII - Desligar o computador.

 

Parágrafo Segundo – Será desclassificado o candidato que não respeitar o horário determinado no caput deste artigo.

 

DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

Art. 7° - Preenchidos os requisitos dispostos no arts. 4°, 5° e 6° deste edital e do art. 9° e 10 da Lei Municipal n° 1201/2010, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, remeterá as inscrições ao Ministério Público para eventual manifestação.

Parágrafo único – Após manifestação do Ministério Público, serão publicados em edital, os nomes dos candidatos habilitados para o pleito.

 

Art. 8° - O edital com os nomes dos candidatos habilitados para o pleito será divulgado no dia 16 de agosto de 2013.

Parágrafo único - Após a divulgação do edital caberá recurso mediante representação, no prazo de 05 (cinco) dias ao Juiz Eleitoral, conforme dispõe o art. 12 da Lei Municipal n° 1201/2010.

 

DA ELEIÇÃO

Art. 9° - A eleição será realizada no dia 25 de agosto de 2013 no horário das 08:00 às 16:00 horas no Escola Municipal Dr. João Ribeiro Junior, localizado na Rua Rio de Janeiro, n° 710, no Município de Uraí.

 

Art. 10 – Terão direito ao voto os eleitores que se apresentarem no local e horário acima, munidos de cédula de identidade e Título de Eleitor.

 

Art. 11 – O voto será direto, secreto e facultativo, nos moldes da Legislação Federal em vigor.

Parágrafo Único – Será permitido à propaganda eleitoral sem prejuízo a realização da eleição até 02 (dois) dias antecedentes da mesma, observando os atos que não prejudiquem a higiene e a estética urbana, bem como contravenha a postura Municipal ou qualquer restrição de direito.

 

Art. 12 – Serão desclassificados os candidatos que por ação ou omissão:

I - Descumprirem o disposto no parágrafo único do art. 11

II - Usarem de meios ilícitos para a aquisição de votos, ou caracterizem compra de votos;

III – Oferecerem promessa ou recompensa de qualquer natureza aos eleitores;

IV – Promoverem transporte ou locomoção dos eleitores;

V – Promoverem propaganda fora do disposto no parágrafo único do art. 11 deste edital.

Parágrafo Único – Os candidatos terão livre acesso aos locais de votação, sendo proibida qualquer manifestação relativa a alterar a intenção de voto do eleitor, bem como qualquer conduta que atrapalhe o andamento normal do pleito.

 

DA DIVULGAÇÃO DOS ELEITOS.

Art. 13 – Após a apuração, no prazo de dois dias, serão divulgados, através de editais afixados no prédio da Prefeitura do Município de Uraí, na Secretária de Assistência Social e no Fórum da Comarca de Uraí, os nomes dos 05 (cinco) membros eleitos que integrarão o Conselho Tutelar e os respectivos números de votos em edital, bem como os números dos votos de todos os candidatos, conforme dispõe o art. 20 da Lei Municipal 1201/2010.

Parágrafo Único – Havendo empate será eleito o candidato que possuir mais idade, conforme dispõe o parágrafo segundo do art. 20 da Lei Municipal n° 1201/2010.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 – Os atos relativos ao processo e os procedimentos da eleição do Conselho Tutelar serão acompanhados e fiscalizados pelo Ministério Público e a Juíza Eleitoral, bem como por qualquer cidadão domiciliado no Município de Uraí.

Art. 15 – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizar todos os atos do processo e procedimento eleitoral, bem como tornar públicos todos os atos praticados na escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

Registre-se e Cumpra-se no forma da lei..

Uraí, 26 de julho de 2013.

Davi da Rosa Peixoto - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


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