06/05/2013 às 14h54min - Atualizada em 06/05/2013 às 14h54min

Ficha Limpa: Você é a favor ou contra?

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DP Jornalismo Milenium FM

O projeto de autoria dos vereadores Vinicius Laureano, Ademir Ambrósio, Lidamar Akiyoshi e Silvania Miasaki ,  chamado de LEI DA FICHA LIMPA,  simplesmente visa disciplinar  as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal.

 E tem por objetivo de elencar critérios e impedimentos para estas nomeações com relação a pessoas com condenações finais nas esferas criminal, eleitoral e administrativa.
Além disso, configura um ato de gestão pública democrática, de moralidade, transparência e justiça; voltado ao interesse da comunidade.
 
"Este projeto que é uma Emenda à Lei Orgânica atualmente está tramitando na Câmara Municipal aguardando a sua votação. 
 

As regras do projeto FICHA LIMPA MUNICIPAL só se aplicam a cargos comissionados  de secretários ou funções gratificadas de diretores,  é assim com a Lei da Ficha Limpa Federal que fala de prefeitos e vereadores, que são proibidos de assumirem os cargos determinados por pessoas que tenham sido condenados definitivamente pela Justiça por crimes graves, por exemplo em crimes contra o patrimônio público; de abuso de autoridade; de tráfico de drogas;  formação de  quadrilha ou bando, etc; ou atos de improbidade administrativa.

Todo cidadão pode formular denúncias a serem encaminhadas a qualquer autoridade judicial ou policial."."
 
Qual a sua opinião? Qual a opinião de seu representante na Câmara? Vote em nossa enquete.
 
Com relação ao Projeto de lei da Ficha Limpa Você é a favor ou contra?
 
 
CONFIRA A CÓPIA DA LEI EM SUA ÍNTEGRA ABAIXO:
 
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