26/04/2013 às 10h12min - Atualizada em 26/04/2013 às 10h12min

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PEC 37/2011 Proposta de Emenda à Constituição

www.mp.pr.gov.br / DP Jornalismo Milenium FM

A emenda  acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

          Está em tramitação no Congresso Nacional essa Proposta de Emenda Constitucional - PEC 37/2011 – também conhecida como PEC DA IMPUNIDADE de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto deixa claro que, caso esta proposta seja aprovada,  praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.  O Ministério Público não mais poderá conduzir toda e qualquer investigação criminal, principalmente aquela em que os políticos desviam recursos públicos. Neste caso, somente as polícias Civil e Federal poderão desempenhar a missão de combater o crime do colarinho branco.

         Sabemos que a aprovação da PEC 37 será de interesse exclusivo da classe política, isto porque a proibição do Ministério Público de desenvolver suas atividades investigatórias, sem dúvida alguma, vai tornar mais complexa a situação de se descobrir as tramoias daqueles que ocupam o poder público, travestidos de políticos honestos e competentes.

         Pois a importância do Ministério Público em diversas  investigações são  essenciais ao interesse da coletividade é fundamental para o combate a  eficaz  na impunidade que alastra no país. Não se deve, portanto, privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão cuja missão precípua seja a de garantir a transparência no trato com a coisa pública e segurança do povo.

          Esta ementa  tem gerado uma grande  discussão  em todo o Pais,  e originou em um movimento nacional com abaixo assinado  para impedir que a PEC 37/2011 seja aprovada pela Câmara dos Deputados,  pois no momento em que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara, apreciou e   votou a Proposta de Emenda a Constituição 37/2011.          

           Em entrevista cedida a Radio Milenium o Defensor Publico da Comarca de Uraí, Dr. José Roberto Manchini,  posicionou ser extremamente contrario a ementa  e falou sobre o assunto:

               “A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 pretende retirar os poderes investigatórios do Ministério Público e estabelecer a exclusividade da investigação para a Polícia Civil e Federal,, que hoje também têm o poder de investigar, mas sem que tal poder seja “privativo”. Tal exclusividade não garantiria uma melhor preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Ao contrário, poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma ação civil dos cidadãos.

              Impedir o Ministério Público de investigar é um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito.    É desfigurar a instituição, é tirar do Ministério Público algo que é essencial. 
    
              Caso a proposta vá adiante a própria sociedade será prejudicada. Quem perde somos todos nós. Não há como se cogitar um Estado Democrático de Direito verdadeiro sem uma instituição independente que possa promover as investigações.”

              Manchine afirma que esta circulando na cidade um abaixo-assinado, para colher assinaturas,  onde serão enviadas para o Congresso Nacional, e também os internautas poderão estar votando pelo site  www.mp.pr.gov.br  ....BRASIL CONTRA A IMPUNIDADE


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