21/03/2013 às 09h59min - Atualizada em 21/03/2013 às 09h59min

Repórter denuncia dois vereadores por infringirem a lei orgânica do município, o que leva a cassação

anuncifacil.com.br

 

Conforme matéria especial em seu Blog pessoal, o repórter e radialista Odair Matias que já sofreu ataques pessoais por sua linha investigativa de trabalho, de acordo com o Boletim Oficial da Prefeitura de Cornélio Procópio, os vereadores Bruno Magalhães (PV) e Rodrigo Marconsim (Pc do B), este o mais votado nas últimas eleições, estavam nomeados pela Prefeitura de Cornélio Procópio no final de 2012, como diretores de departamentos. 

Rodrigo “Pirulito” foi Diretor do Departamento de Indústria e Comercio e Bruno Magalhães, Diretor do Departamento de Trabalho. 

Segundo o Boletim Oficial nº 1926 de 13 de dezembro de 2012, os vereadores foram exonerados no dia 31 de dezembro de 2012, isto é depois da diplomação dia 05 de dezembro. O artigo 27 da Lei Orgânica do Município reza clara e abertamente que esta prática deve ser punida com a cassação.

 

Conheça os artigos que dispõem sobre esta infração na Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica:

Art. 26 – Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) Aceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” , nas entidades constantes da alínea anterior ressalvada a posse em virtude do concurso público.

 

II – Desde a posse:

a) Serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor de corrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas da alínea “a” do inciso I;

c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades em que se refere à alínea “a” do inciso I;

d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo Federal, Estadual ou Municipal.

 

Art. 27 – Perderá o mandato o Vereador:

I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;

IV – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – Quando o decretar a Justiça Eleitoral , nos casos previstos na Constituição Federal;

VI – Que sofrer condenação criminal em sentenças transitada em julgado, com pena privativa de liberdade, desde que não tenha havido suspensão condicional da pena;

 

§ 1º – É compatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos do Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador e a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e a maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa, do ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de Partido Político nela representada, assegurada ampla defesa.

 

VII – Que deixar de residir no Município.

 

Boletim Oficial n 1926 – 13 de dezembro de 2012

DECRETO Nº 4864/12

VANILDO FELIPE SOTERO, Prefeito em Exercício do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

Art. 1º -. Fica exonerado, a partir de 31 de dezembro de 2012, RODRIGO

MARCONCIN, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.452.419-01, e portador do RG nº 6.470.506-7 SSP-PR, do cargo de Diretor de Departamento de Indústria e Comércio- CD, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2012.

Vanildo Felipe Sotero

Prefeito em exercício

 

DECRETO Nº 4868/12

 

VANILDO FELIPE SOTERO, Prefeito em Exercício do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica exonerado, a partir de 31 de dezembro de 2012,

BRUNO LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.032.989-50, e portador do RG nº 7.379.048-4-SSP-PR, do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento do Trabalho e Emprego –CD, vinculado à Secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico – SEMDEC.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2012.

Vanildo Felipe Sotero

Prefeito em Exercício

 

Novamente a Câmara de Vereadores de Cornélio Procópio esta envolta a escândalos, apesar de novos vereadores assumirem o posto e se houver um mínimo de dignidade e transparência, tudo deve ser investigado e esclarecido e o Ministério Público também deve se envolver no caso, pois os população está cansada de ouvir este tipo de notícia que vem dos bastidores da política procopense, que descredibiliza casa vez mais os políticos locais.

 


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