20/11/2012 às 13h18min - Atualizada em 20/11/2012 às 13h18min

Alep aprova políticas para controle de animais de rua

Em primeira votação, Assembleia Legislativa proíbe o extermínio de cães e gatos e estabelece medidas de controle dessa população

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em primeira votação, um projeto de lei que estabelece políticas públicas para controle populacional de cães e gatos em todo o estado. Dentre as medidas estão ações preventivas contra o abandono de animais, regras para a esterilização dos bichos e a proibição do extermínio. A segunda votação da proposta, de autoria do deputado estadual Luiz Eduardo Cheida, deve ocorrer hoje.

A Lei Federal de Crimes Ambientais já considera crime em todo o território nacional, desde 1998, praticar maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena varia de três meses a um ano de detenção. Em caso de morte, a pena é aumentada de um sexto a um terço. No projeto de lei estadual, fica vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle da população de animais.

 

A proposta também fixa novas regras para a esterilização dos bichos abandonados. “Visamos a uma castração responsável dos animais que estão na rua para que eles não aumentem sua prole”, afirma Cheida. O bicho que não apresentar um responsável único e definido, mas tiver laços de dependência com uma comunidade, será recolhido, esterilizado, registrado e devolvido ao local de origem. Os animais que estiverem abandonados poderão ser recolhidos pelo órgão municipal e colocados para adoção.

O projeto também visa a estimular campanhas de conscientização para que os proprietários não abandonem os animais. Conforme o projeto, será realizada a identificação e o registro dos proprietários de cachorros e gatos. Essas informações serão incluídas em um banco de dados do órgão municipal responsável pelo setor. A fiscalização da lei ficará a cargo do órgão ambiental dos municípios.

 

Normas

Eutanásia é permitida em casos excepcionais

De acordo com o veterinário Alexander Biondo, a eutanásia já é crime ambiental. “Mas há casos em que é permitida, como quando o animal constitui ameaça à saúde pública.” Segundo o Conselho Federal de Veterinária, ela também é possível se o bem-estar do animal estiver comprometido, se ele representar risco ao meio ambiente, ou se for objeto de atividades científicas. A Assembleia votará hoje uma emenda substitutiva ao projeto de lei do deputado Eduardo Cheida que autoriza a eutanásia de animais caso os proprietários não os procurem em um prazo de três meses.


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