07/08/2012 às 09h31min - Atualizada em 07/08/2012 às 09h31min

Transferência do município de Jataizinho para a comarca de Ibiporã

 

Lei nº 17.248

Data 31 de julho de 2012

Súmula: Transfere o Município de Jataizinho da Comarca de Uraí, de entrância

inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de

Londrina, de entrância final, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03 - Código de

Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Jataizinho, juntamente com seu Distrito Judiciário de Frei Timóteo, transferido da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro

Regional de Ibiporã, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância fi nal, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código

de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 288 da Lei Estadual nº 14.277/03, que passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

“Art. 288. Ficam transferidos os seguintes Distritos Judiciários:

(…)

XI – Jataizinho, juntamente com seu Distrito Judiciário de Frei Timóteo, da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, da Comarca

da Região Metropolitana de Londrina, de entrância fi nal.”

 

Art. 3º Ficam alterados os Anexos III, Tabelas 1 e 2, e IV da Lei referida no art. 1º.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de julho de 2012.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Maria Tereza Uille Gomes

Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Luiz Eduardo Sebastiani

Chefe da Casa Civil


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