18/04/2012 às 11h53min - Atualizada em 18/04/2012 às 12h57min

Estatuto do Idoso - Saúde em Foco

UTILIDADE PÚBLICA

Farmacêutico Tato.

 

 
DIREITOS DOS IDOSOS - ESTATUTO DO IDOSO
Saúde em Foco - Rádio Milenium FM
 
O fato mais marcante para as sociedades atuais é o processo de
envelhecimento populacional observado em todos os continentes. O
aumento do número de idosos, tanto proporcional quanto absoluto,
está a impor mudanças profundas nos modos de pensar e viver a
velhice na sociedade. Todas as dimensões da vida humana já estão
sendo desafiadas nesse sentido. Afinal, qual o espaço da velhice em
um mundo competitivo, veloz e altamente dependente de tecnologia?
Seria o ostracismo? A simples retirada de cena daqueles que não
mais produzem? Será que é isso que estamos assistindo nos
primeiros raios do alvorecer do século XXI?
Pode-se responder com certo grau de segurança que não. Assiste-se,
de um lado, maior preocupação por parte dos governos em assumir
políticas favoráveis à manutenção da autonomia e independência das
pessoas idosas. De outro, são as próprias pessoas idosas que têm
buscado maior protagonismo social, principalmente naqueles países
onde a democracia e o Estado de direito são conquistas efetivas da
sociedade.
A população idosa brasileira teve importantes conquistas nas duas
últimas décadas. O marco no processo de garantia dos direitos desse
segmento populacional é a Lei: 10.741, de 1º de outubro de 2003,
que instituiu o Estatuto do Idoso. Instrumento legal que vem
servindo como referência central para o movimento social na área, o
Estatuto serve como guia essencial para que as políticas públicas
sejam cada vez mais adequadas ao processo de re-significação da
velhice.
Farm. Valquires Souza Godoy (Tato)
Contato: valquiresgodoy_farmaceutico@hotmail.com
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O Papel do Estado
O Estado - todos os órgãos públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios - tem a obrigação de assegurar ao
idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade, o bem-estar e o direito à
vida.
Atente-se para os seguintes princípios, diretrizes e obrigações do
Estado tratado pela Política Nacional do Idoso:
- Não discriminação de qualquer natureza ao idoso;
- Integração do idoso com os mais jovens, pois o processo de
envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser
objeto de conhecimento e informação para todos;
- Participação do idoso na formulação, implementação e avaliação das
políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Priorização do atendimento ao idoso por meio de sua própria
família, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos
sem condições que garantam sua própria sobrevivência;
- Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de
geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
- Implementação de sistema de informações que permita a
divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, dos
programas e dos projetos em cada nível de governo;
- Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos psicossociais do
envelhecimento;
- Garantia de atendimento prioritário ao idoso em órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população;
- Vedação da permanência, em instituições asilares de caráter social,
de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou
de enfermagem permanente.
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Assistência Social
Assistência Social é o amparo às pessoas necessitadas, sem que
estas precisem contribuir financeiramente para receber os benefícios.
Constitui obrigação do Estado fazer com que os idosos caminhem
com as próprias forças, mediante os seguintes princípios:
- Prestação de serviços e desenvolvimento de ações voltadas para o
atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a
participação da família, da sociedade e de entidades governamentais
e não-governamentais;
- Prestação de atendimento, em regime de internato asilar, ao idoso
sem vínculo familiar, abandonado ou sem condições de prover a
própria subsistência, de modo a satisfazer as suas necessidades de
moradia, alimentação, saúde e convivência social;
- Criação de Centros de Convivência: locais destinados à permanência
diurna do idoso, onde são desenvolvidas atividades físicas,
laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a
cidadania;
- Criação de Centros de Cuidados Diurnos: Hospital-Dia e Centro-Dia
- locais destinados à permanência diurna do idoso dependente ou que
possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou de
assistência multiprofissional;
- Criação de Casas-Lares: residências, em sistema participativo,
cedidas por instituições públicas ou privadas, destinadas a idosos
detentores de renda insuficiente para sua manutenção e sem família;
- Criação de Oficinas Abrigadas de Trabalho: locais destinados ao
desenvolvimento de atividades produtivas para o idoso,
proporcionando-lhe oportunidade de elevar sua renda, sendo regidas
por normas específicas;
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- Atendimento domiciliar: serviço prestado ao idoso que vive só e é
dependente, a fim de suprir as suas necessidades da vida diária. Esse
serviço é prestado em seu próprio lar por profissionais da área de
saúde ou por pessoas da própria comunidade;
- Pagamento do benefício de prestação continuada de um saláriomínimo
mensal ao idoso, com idade superior a 66 anos, que não
tenha condições de se manter ou de ser mantido pela família.
Saúde
Saúde não é apenas a ausência de doenças, e sim o estado de
completo bem-estar físico, mental e espiritual do homem. “A saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação” - artigo 196 da
Constituição Federal.
São obrigações dos órgãos de saúde:
- Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis do
Sistema Único de Saúde, mediante programas e medidas profiláticas,
além de prioridade no atendimento;
- Incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de
concursos públicos federais, estaduais, municipais, e do Distrito
Federal;
- Fornecer medicamentos, órteses e próteses necessárias à
recuperação e reabilitação da saúde do idoso;
- Estimular a participação do idoso nas diversas instâncias de controle
social do Sistema Único de Saúde;
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- Desenvolver política de prevenção para que a população envelheça
mantendo um bom estado de saúde;
- Estimular a permanência do idoso na comunidade, junto à família,
desempenhando papel social ativo, com autonomia e independência
que lhe forem próprias;
- Estimular a criação, na rede de serviços do Sistema Único de Saúde,
de Unidades de Cuidados Diurnos (Hospital-Dia, Centro-Dia), de
atendimento domiciliar e outros serviços alternativos para o idoso;
- Garantir, no Distrito Federal, cartão facilitador de saúde para o
idoso, com o objetivo de tornar mais fácil o atendimento na rede do
SUS.
Educação
A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve
encarregar-se de adequar currículos, metodologias e material didático
aos programas educacionais destinados ao idoso. Veja algumas
obrigações da área de educação:
- Inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal,
conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a
eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
- Incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos
cursos superiores;
- Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de
comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de
envelhecimento;
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- Desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à
distância, adequados às condições do idoso;
- Criar universidade aberta para a terceira idade, como meio de
universalizar o acesso às diferentes formas do saber, bem como
estimular e apoiar a admissão do idoso na universidade, propiciando
a integração intergeracional.
Trabalho e Previdência Social
Nas áreas de trabalho e previdência devem ser observados os
seguintes critérios:
- Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto
à sua participação no mercado de trabalho;
- Atender prioritariamente o idoso em via de aposentadoria e prestarlhe
esclarecimentos sobre os seus direitos previdenciários, bem como
os meios de exercê-los;
- Criar e manter programas de preparação para aposentadorias, por
meio de assessoramento às entidades de classes, instituições de
natureza social, empresas e órgãos públicos, por intermédio das suas
respectivas unidades de recursos humanos;
- Prestar atendimento preferencial nas áreas do Seguro Social,
visando à habilitação e à manutenção dos benefícios, exame médico
pericial, inscrição de beneficiários, serviço social e setores de
informações;
- Prestar atendimento preferencial nas áreas de arrecadação e
fiscalização, visando à prestação de informações e ao cálculo de
contribuições individuais;
- Manter programas de preparação para aposentadorias;
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- Encaminhar ao Programa de Reabilitação do INSS o idoso
aposentado, exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas
atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social,
quando acidentado no trabalho.
Habitação e Urbanismo
Nos programas habitacionais devem ser observados os seguintes
critérios:
- Identificação, no público-alvo destes programas, da população idosa
e suas necessidades habitacionais;
- Criação de alternativas habitacionais adequadas à população idosa
identificada;
- Previsão de equipamentos urbanos de uso público que atendam às
necessidades da população idosa;
- Estabelecimento de diretrizes para que os projetos eliminem
barreiras arquitetônicas e urbanas e utilizem tipologias habitacionais
adequadas à população idosa identificada;
- Criação de mecanismos que induzam à eliminação de barreiras
arquitetônicas para o idoso, em equipamentos urbanos de uso
público;
- Garantia de isenção de IPTU e TLP para imóveis de até 120m2,
ocupados por maiores de 65 anos que ganhem até dois saláriosmínimos;
- Garantia de fornecimento de recursos para a construção de cômodo
que lhe sirva de habitação independente, junto à moradia da família
do idoso.
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- Viabilizar linhas de crédito visando ao acesso a moradias para o
idoso, junto:
• Às entidades de crédito habitacional;
• Aos Governos Estaduais e do Distrito Federal;
• A outras entidades públicas ou privadas relacionadas com os
investimentos habitacionais;
Justiça e Segurança Pública
- Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações
para evitar abusos e lesões a seus direitos;
- Garantir tramitação prioritária de processos judiciais que envolvam
idosos com idade superior a 64 anos;
- Garantir atendimento prioritário e especializado nos órgãos de
segurança pública, especialmente nas delegacias de polícia;
- Comunicar às autoridades competentes qualquer abuso contra idoso
de que se tenha conhecimento em qualquer atuação profissional;
- Tratar com respeito o idoso vítima de crimes, dando imediata
atenção a seus reclamos e apurando com rigor os delitos ainda que
sejam considerados de menor potencial ofensivo ou praticados no
seio familiar, onde a violência é corriqueira e dissimulada.
“Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente
qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.”
Cultura, Esporte e Lazer
É incentivando e criando programas de esportes, lazer e atividades
culturais, que vamos proporcionar melhor qualidade de vida ao idoso,
garantindo a sua integração social. São obrigações dessas áreas:
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- Garantir ao idoso a participação no processo de produção,
reelaboração e fruição dos bens culturais;
- Propiciar ao idoso o acesso aos eventos culturais, mediante preços
reduzidos;
- Manter para o idoso com mais de 60 anos, a garantia de acesso
gratuito aos ambientes e Parques Públicos que sirvam como área de
lazer;
- Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e
habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a
continuidade e a identidade cultural;
- Incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades
culturais;
Transportes
A Constituição Federal determina a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, bastando a sua carteira de
identidade para usufruir esse benefício. O idoso tem direito à reserva
de assentos nos veículos de transporte coletivo.
Não pode haver nenhum embaraço para que o idoso usufrua o direito
de gratuidade no transporte. Qualquer discriminação será punida
criminalmente e pode gerar indenização por danos morais.
Papel da Sociedade
A sociedade também é responsável pela eficácia da Política Nacional
do Idoso. As pessoas devem respeitar os direitos do idoso,
independentemente das ações do Governo. É necessário que a
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sociedade não se acomode. A qualquer evidência de abusos contra
idosos, cada um de nós deve cobrar dos responsáveis, particulares ou
agentes públicos, imediatas providências para evitá-los ou coibir sua
ocorrência.
Empresas
O idoso é um cliente como qualquer outro cidadão, um consumidor
que gera lucro para a empresa. Assim, oferecer ao idoso o
tratamento adequado à sua condição é, antes de mero cumprimento
da lei, fundamental para os interesses das empresas.
Atendimento ao Idoso
- O idoso tem direito ao atendimento preferencial. Atendimento
preferencial não significa necessariamente a criação de guichês
exclusivos, mas atendimento mais rápido e oferta de condições de
conforto, tais como existência de assentos para eventual espera e
facilidade de acesso aos prédios e banheiros;
- O idoso não pode ser discriminado, qualquer que seja sua idade, no
ato de adquirir mercadorias, abrir contas-correntes ou fazer
financiamentos;
- Para o bom atendimento, as pessoas que lidam com o público
devem ser devidamente treinadas e orientadas a respeito dos direitos
do idoso, de modo a não causar-lhe nenhuma forma de
constrangimento;
- Motoristas e cobradores de transportes coletivos devem atender os
idosos com a urbanidade e o respeito devidos a qualquer cidadão e
não discriminá-los em função da gratuidade a que têm direito, até
porque um dia eles também serão idosos e poderão necessitar dos
serviços de transportes.
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Papel da Família
I - Dever de assistência
Os filhos também são obrigados a ajudar na manutenção dos pais
necessitados, conforme o previsto no artigo 399 do Código Civil, em
seu parágrafo único: “No caso de pais que, na velhice, carência ou
enfermidade, ficaram sem condições de prover seu próprio sustento,
principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole,
cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos
maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a
obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de
suas vidas”.
A pessoa idosa que necessite dos alimentos deve requerê-los na
Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública.
Outra forma que a pessoa idosa dispõe é procurar a Defensoria
Pública para um possível acordo com os filhos a fim de que estes
cumpram sua obrigação de prestar assistência aos pais. Esse acordo
é referendado pelo Minist&

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