29/09/2010 às 15h41min - Atualizada em 29/09/2010 às 15h44min

Orientações para o dia da Eleição:

Orientações para o dia da Eleição: - É proibido no dia das eleições, a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, também é proibido fazer boca de urna. - É crime a distribuição, confecção e o uso no dia da eleição como camisetas, chaveiros, bonés, brindes, canetas, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. - Constitui crime a aglomeração de pessoas portando vestuários padronizado e os instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, até o término de votação. - Fica proibido o transporte de eleitores do dia 02/10/10 até 04/10/10. Está autorizado, quando realizado pelo Juízo Eleitoral por meio da comissão de transportes. - É proibido utilizar na cabina de votação, celulares, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamentos de rádio comunicação ou instrumento assemelhado. Pena: detenção de 6 meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços a comunidade, e multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.
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